W13 Esterilização

No Brasil, a esterilização cirúrgica está regulamentada por meio da Lei nº 9.263/96 que trata do planejamento familiar a qual estabelece no seu artigo 10 os critérios e as condições obrigatórias para a sua execução. De acordo com a referida Lei, somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I – em homens ou mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;...

A mulher tem o direito, em toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e conveniados, a realizar cirurgia para esterilização quando desejar, contanto que seja maior de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, e se em convivência conjugal, com o consentimento do marido. A esterilização também será possível quando houver risco de vida ou à saúde da mulher (1). Amparo legal: Lei nº 9....

Após o primeiro contato com o médico, momento em que se expuseram os diversos métodos contraceptivos para o casal (ação, índice de falha, natureza do método, efeitos benéficos ou colaterais possíveis), o casal deve passar por avaliação com psicólogo ou assistente social ou enfermeira. Nesta segunda avaliação deve-se descartar a possibilidade do casal estar sob efeito de álcool ou outras drogas e então avaliar as expectativas e temores do casal e realizar o esclarecimento de dúvidas....